<< Voltar
 08/07/2021 13:51 - IR Contabilidade - Pessoa Física
Uma pessoa física, recebeu auxílio emergencial em 2020, porém, ao fazer a declaração, foi informada que precisa devolver todo o valor. Isso está correto, uma vez que ela recebeu pensão alimentícia superior a 30 mil no ano. Deve-se declarar que recebeu esse auxílio, mesmo tendo que devolvê-lo? Isso influencia no IR a pagar?
A pessoa física que recebeu o Auxílio Emergencial em 2020, e que tenha recebido outra renda superior a R$ 22.847,76 deverá obrigatoriamente fazer a entrega da Declaração de Ajuste Anual, informar como Rendimento Tributável, bem como terá que devolver o valor do Auxílio Emergencial.

Perguntas e Respostas da Pessoa Física de 2021:

AUXÍLIOS EMERGENCIAIS, BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL E RENDA EMERGENCIAL MENSAL PAGA AOS TRABALHADORES DA CULTURA - COVID

266 — O auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, o auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e a ajuda compensatória mensal, previstos no art. 9º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e a renda emergencial mensal paga aos trabalhadores da cultura, prevista na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), são isentos?

O auxílio emergencial, assim como, o auxílio emergencial residual não são isentos, por falta de previsão legal.

A ajuda compensatória mensal, paga pelo empregador, é isenta, tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 9º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Já o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não é isento por falta de previsão legal.

A renda emergencial mensal paga aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura também não é isenta, por falta de previsão legal.

(Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, art. 2º, § 2º-B; Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, art. 1º; Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, art. 2º; e Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, art. 9º, caput, § 1º, inciso III)




Outras perguntas sobre Pessoa Física

Veja todas perguntas sobre Pessoa Física >>








LEFISC - Legislação fiscal