<< Voltar
 05/07/2021 13:46 - IR Contabilidade - PIS/COFINS
Uma empresa Presumido sem ação judicial de transporte de Cargas poderá fazer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS? Como será feita essa exclusão sendo que não tem produtos?
Poderia nos passar o procedimento e base legal da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS? Quais informações informar no Sped contribuições?

A empresa do Lucro Presumido, ao proceder o ajuste da base de cálculo do PIS/Cofins pela exclusão do ICMS destacado, deverá ser realizado de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais.

O ICMS a ser excluído da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais.

A exclusão deve ser efetuada apenas em relação a operações com documento fiscal e destaque de ICMS.

A PGFN já se manifestou através do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, as notas fiscais emitidas poderão já considerar o ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, na sua emissão, ou então, realizar o procedimento de exclusão da base de cálculo demonstrando na EFD-Contribuições, conforme orientação do Manual Versão 1.35.

Considerando que no julgamento finalizado em 13/05/2021, o STF apreciou os embargos de declaração opostos pela União, pacificando em definitivo as questões jurídicas referentes ao julgamento do RE 574.706, definindo os efeitos a partir de 15.03.2017, (ressalvadas as ações judiciais), e que a PGFN já se manifestou através do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente, bem como já foi publicado Manual da EFD-Contribuições orientando sobre procedimentos para operacionalização da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, podemos concluir que o tratamento a partir destas publicações será o mesmo para todos os contribuintes.

Desta forma, no entendimento desta consultoria, as notas fiscais emitidas poderão já considerar o ICMS excluído da base de cálculo, na sua emissão, ou então, realizar o procedimento de exclusão da base de cálculo demonstrando na EFD-Contribuições, conforme orientação do Manual Versão 1.35.

A informação na EFD-Contribuições deverá atender as orientações do Guia Prático da EFD Contribuições versão 1.35, nas seções 11 e 12 no Capítulo I.

O ICMS a ser excluído da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais.

O ajuste da base de cálculo do PIS/Cofins pela exclusão do ICMS destacado, deverá ser realizado de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais.

Observações:

1. Não existe campo específico para quaisquer exclusões de base de cálculo (desconto incondicional, ICMS destacado em nota fiscal). O ajuste de exclusão deverá ser realizado diretamente no campo de base de cálculo.

2. Registro utilizado de forma subsidiária, para casos excepcionais de documentação que não deva ser informada nos demais registros da escrituração e tenha ocorrido destaque do ICMS.

3. A exclusão deve ser efetuada apenas em relação a operações com documento fiscal e destaque de ICMS.

No caso da pessoa jurídica ter auferido receitas de natureza tributada (CST 01, 02 e 05) e de natureza não tributada (CST 04, 06, 07, 08 e 09), a exclusão do ICMS deve ser vinculada à correspondente natureza de receita.

Por exemplo: no caso de uma operação de venda interestadual no valor total de R$ 10.000,00, sendo R$ 6.000,00 referente a receita tributada de PIS/Cofins (CST 01) e ICMS destacado de R$ 720,00, bem como R$ 4.000,00 referente a uma receita com alíquota zero (CST 06) com ICMS destacado de R$ 480,00, devem estes valores do ICMS serem excluídos da base de cálculo de cada um dos itens.

Não pode o ICMS referente a uma receita não tributada ser excluída da base de cálculo de uma receita tributada. No caso do exemplo acima, o valor do ICMS de R$ 480,00 não pode ser excluído da base de cálculo da operação tributada no valor de R$ 6.000,00. A exclusão do ICMS destacado está vinculada à correspondente receita.
........
Veja orientações no Guia Prático versão 1.35 a partir da página 23 até 28 no link:
http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989




Outras perguntas sobre PIS/COFINS

Veja todas perguntas sobre PIS/COFINS >>








LEFISC - Legislação fiscal