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 29/06/2021 13:43 - Rio Grande do Sul - Simples Nacional
Uma empresa optante pelo simples nacional, com faturamento em média de R$ 2.000,00 por mês, produtora de carvão é obrigada a recolher ICMS?


Trata a Lei 13036/2008 em seu Artigo 2º “Ficam isentas do ICMS as empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração seja igual ou inferior a R$ 360.000,00”.



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