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 28/06/2021 13:48 - IR Contabilidade - DCTF
Em que situações precisa estar enquadrada o CNPJ para que não se precise mais entregar nenhum tipo de declaração, somente na situação de baixada? Se eu interromper a atividade, por exemplo, não ficaria dispensada do envio?
No âmbito federal a empresa precisa ser baixada, se inativa em todo o ano calendário, mas não baixada, ainda assim deverá entregar a DCTF.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins de apresentação da DCTF, a que não tenha realizado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário.

Fundamentação legal: IN RFB 2005 de 2021, não há previsão de dispensa por situação de interrupção de atividades.




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