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 27/05/2021 14:08 - IR Contabilidade - Imunes e Isentas
Sobre partidos políticos, quais declarações devo informar e como e como realizar a prestação de contas anuais (site, programas)?
O Partido Político é uma entidade sem fins lucrativos IMUNE de acordo com o artigo 150 da Constituição Federal/1988.

As entidades sem fins lucrativos (seja Imune ou Isenta) devem manter a contabilidade regular e a entrega das seguintes obrigações acessórias em nível federal.

A entidade sem fins lucrativos Imune (Partido Político) deve entregar suas obrigações acessórias federais conforme descrito abaixo.

Obrigações Acessórias da RFB (Receita Federal do Brasil) das entidades sem fins lucrativos:
DCTF - As entidades sem fins lucrativos (imunes e isentas), estão sujeitas ao PIS de 1% sobre a Folha de Salários (se tiver funcionários) e deverá informar na DCTF mensalmente conforme a IN RFB nº 2.005/21. Caso não tenha funcionários ou débitos a declarar, deve enviar somente a de Janeiro de cada ano-calendário.

EFD Contribuições - Caso não tiver mais de R$ 10.000,00 por mês para ser informado na EFD Contribuições, ficam dispensadas dessa obrigação mensalmente conforme a IN RFB nº 1.252/12.

ECD - Anualmente, a partir de 2018, caso tenha receita superior a R$ 4.800.000,00 deverá entregar a ECD – Escrituração Contábil Digital em maio do ano seguinte conforme a IN RFB nº 2.003/21. Caso contrário, fará o Diário, Razão e Balanço em meio papel para registrar em cartório. Porém, os partidos políticos devem entregar a ECD por obrigação do TSE.

ECF - Obrigatoriamente deverá entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal até julho do ano seguinte conforme a IN RFB nº 2.004/21. A partir do ano-calendário 2015, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

? PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS – ECF

A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:
Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica
Registro 0010: Parâmetros de Tributação
Registro 0020: Parâmetros Complementares
Registro 0030: Dados Cadastrais
Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF
Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos - Imunes e Isentas
Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.
Observação:

No caso do registro 0930, para as imunes/isentas que não estejam obrigadas a entregar a ECD, só será exigida a assinatura do representante legal; ou seja, não será obrigatória a assinatura do contador.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U (esses blocos serão preenchidos pelo sistema por meio da recuperação dos dados da ECD). Nessa situação, a assinatura do contador, no registro 0930, é obrigatória.

DIRF - Anualmente deverá entregar a DIRF em fevereiro do ano seguinte caso tenha efetuado alguma retenção no ano-calendário anterior conforme a IN RFB nº 1.990/20 e IN RFB nº 1.701/17 EFD Reinf que substituirá a DIRF.

As pessoas jurídicas (Imunes, ou Isentas, ou Lucro Presumido ou do Lucro Real) que estiverem na situação de INATIVAS, podem enviar a DCTF do mês de Janeiro de cada ano-calendário marcando como ‘Inativas’, e dessa forma ficam dispensadas de enviarem a ECD (IN RFB nº 2.003/2021) e a ECF (IN RFB nº 2.004/2021), desde que não seja o ano de abertura ou de extinção do CNPJ.

Porém, quanto ao Partido Político, não conseguirá enviar uma ECD sem movimento, mas como a ECD também é usada pelo TSE, será necessário consultar o seu órgão próprio também.

? PARTIDOS POLÍTICOS:

RESOLUÇÃO Nº 23.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
(...)
Art. 4º Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, devem:
(...)
IV - manter escrituração contábil digital, observado o disposto no art. 25 desta resolução, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade habilitado, que permita a aferição da origem de suas receitas e a destinação de seus gastos, bem como de sua situação patrimonial; e
(...)

DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Art. 25. A obrigatoriedade de adoção da escrituração contábil digital pelos partidos políticos deve observar os limites e as isenções fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. A escrituração contábil deve tomar como base o exercício financeiro correspondente ao ano civil.
(...)

Art. 27. A escrituração contábil dos órgãos partidários deve observar o plano de contas específico estabelecido pelo TSE.
(...)

Fundamentação Legal: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); Resolução CFC n.º 1.418/12, aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; NBC ITG 2000 Escrituração Contábil - Resolução CFC nº 1.330/2011; Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD.




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