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 13/05/2021 13:35 - Alagoas - ICMS
Qual a legislação que ampara a venda de um imobilizado - veiculo da empresa para fora do estado, no Caso de AL para PR/
Conforme dispõe o Anexo II, item 1 e Nota 4 do RICMS/AL, na saída de veículos usados, e de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 5,9% do valor da operação, no caso de veículos usados, e 20% (vinte por cento) em relação às demais mercadorias, desde:

- a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

- a entrada e saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

- as operações sejam regularmente escrituradas.

Entretanto, conforme Nota 4, citada anteriormente, em relação às mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado, a redução prevista neste item aplica-se opcionalmente à utilização do crédito decorrente da aquisição.




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