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 11/05/2021 15:42 - IR Contabilidade - Sociedades Cooperativas
Tenho o caso de uma empresa de engenharia, onde o sócio também trabalha como professor de universidade e tem o salário já acima do piso de INSS, e não lançamos pro labore pela empresa, minha dúvida é, posso usar o valor de INSS dele pela universidade para na empresa aumentar o fator R dele e poder usar o anexo 3 e não o 5 no Simples Nacional?
Não. A princípio não existe previsão legal que preveja a possibilidade de uma pessoa jurídica utilizar em seu benefício o pagamento efetuado por outra pessoa jurídica, pois são pessoas jurídicas distintas.

O cálculo do Fator ‘r’ para uma empresa optante do Simples Nacional, é o valor de folha pago nos meses anteriores, bem como o INSS (e CPP) e o FGTS os quais serão somados, desde que pagos pela empresa do Simples Nacional.

O valor do FS12 inclui:

> as seguintes remunerações pagas e informadas em GFIP:

- remunerações pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos;

- remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (prolabore e pagamentos a “autônomos”);

- o valor do 13º salário, agregado na competência da incidência da contribuição previdenciária;

> a título de encargos, o montante efetivamente recolhido:

- de Contribuição Patronal Previdenciária (inclusive a recolhida dentro do Simples Nacional); e

- para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

A seguir a descrição da fórmula para identificar o Fator “r” no Simples Nacional, e os valores que devem ser considerados para a folha de salários (remunerações pagas e informadas em GFIP).

A apuração do fator ‘r’ é calculado mensalmente, e efetuado considerando a razão entre a:
a) folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração (FS12= Regime de Caixa); e

b) receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração (RBT12r = Regime de Competência).

Ou seja, o Fator “r” é igual a Folha dos 12 meses anteriores dividido pela Receita Bruta dos 12 meses anteriores.

FS12/RBT12r

Ex.: Folha paga em Agosto + INSS pago em Agosto + FGTS pago em Agosto + CPP ( INSS Simples) pago em Agosto/ Faturamento dos últimos 12 meses.

Exemplo: Para fins de compor os valores da folha + encargos de agosto/2020: tudo o que foi pago no mês de agosto (caso não tenha sido pago o FGTS, por exemplo tenha sido parcelado, somente considerar quando pagar).

Dia 06/08/2020 – pagamento folha de julho/2020

Dia 07/08/2020 – pagamento FGTS da competência julho/2020

Dia 20/08/2020 – pagamento do SN relativo a competência julho/2020

Em relação à receita bruta: todas as notas fiscais emitidas durante o mês de agosto, independente da pessoa jurídica ter recebido ou não.

Mas lembrando que o acumulado sempre será de 12 meses, utilizamos o mês de agosto como exemplo para demonstrar como serão os demais meses que comporão o valor acumulado.

A seguir uma transcrição parcial das perguntas e respostas do Simples Nacional.

A partir de 2018, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que obtiverem receitas decorrentes da prestação de serviços previstos no inciso V do § 1º do art. 25 da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (serviços sujeitos ao fator “r”), devem calcular a razão (r) entre a folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração (FS12) e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), para definir em que Anexo elas serão tributadas:

1. quando o fator “r” for igual ou superior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo III;

2. quando o fator “r” for inferior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo V.

O valor do FS12 inclui:

as seguintes remunerações pagas e informadas em GFIP:

remunerações pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos; - remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (prolabore e pagamentos a “autônomos”); - o valor do 13º salário, agregado na competência da incidência da contribuição previdenciária;

a título de encargos, o montante efetivamente recolhido: - de Contribuição Patronal Previdenciária (inclusive a recolhida dentro do Simples Nacional); e - para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (ver Nota 4).

Não são consideradas remunerações os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.
(Base normativa: art. 26 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Notas:

1. No cálculo do fator “r”, a RBT12 inclui as receitas auferidas (regime de competência) no mercado interno e externo nos 12 meses anteriores ao PA de cálculo.

2. A FS12 inclui as remunerações pagas nos 12 meses anteriores ao PA de cálculo (regime de caixa), informadas em GFIP.

3. Como já foi explicado na Pergunta 5.7, para os que optam pelo regime de caixa, a receita mensal recebida é utilizada apenas para efeito de determinação da base de cálculo mensal na apuração dos valores devidos. Então, até para eles, a receita mensal apurada pelo regime de competência continua a ser utilizada para fins de determinação do fator “r”.

4. Estando o empregado afastado recebendo benefício previdenciário (p.ex., auxílio-doença) e sendo o encargo da empresa deste funcionário apenas o recolhimento do FGTS, este encargo deve ser considerado no cálculo do fator “r”.

5. Valores pagos a estagiários não integram o valor da FS12, porque eles não são empregados nem contribuintes individuais (art. 3º e 12, § 2º, da Lei nº 11.788, de 2008).

Vide Matéria Prática disponível no portal dessa consultoria.

Boletim da 2ª Semana de Outubro de 2017

SIMPLES NACIONAL – INÍCIO DE ATIVIDADE

Dispõe sobre regras para opção, permanência e cálculo no Simples Nacional por empresas em início de atividade (vigência a partir de 2018 e regras de transição).

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M; Art. 26 da Resolução CGSN nº 140/18.




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