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 22/04/2021 10:03 - Trabalhista/Previdência - Contratos de Trabalho
Quanto ao pagamento do vale alimentação (previsto em convenção coletiva), sendo ele em folha de pagamento mensal, tem incidência de impostos? É considerado salário? Mesmo sendo o pagamento mensal, posso seguir o sindicato, sem incidência?
E, pode descontar os 20% sem ter o cadastro no PAT, apenas seguindo o que diz na Convenção?

Na CCT consta: "As instituições subsidiarão o custo de refeições aos empregados que estejam sujeitos a carga horária de 44h semanais, podendo, em contrapartida, descontar do empregado a razão de até 20% do correspondente valor do benefício concedido....o valor subsidiado da refeição não será considerado salário, para nenhum efeito, inclusive quanto ao FGTS e Previdência Social, pelo que não poderá ser integralizada no salário dos empregados, desde que, inscrito no PAT... Os empregadores deverão conceder vale refeição ou vale alimentação no valor certo diário e de efetivo de trabalho de R$ 13,00."?

Da obrigatoriedade do fornecimento

A alimentação, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.

A mesma vem sendo tratada por força de ajuste individual com o empregador ou de normas coletivas (convenções e acordos coletivos e sentenças normativas).

Por lei, o empregador só é obrigado a fornecer local adequado para as refeições, e não as refeições em si, e somente no caso de possuir mais de 30 funcionários, de acordo com a Norma Regulamentadora nº. 24, item 24.3.15.

Incidência tributária

O beneficio alimentação poderá tanto ser considerado como salário (fazendo parte integrante da remuneração do funcionário), bem como ser considerado como uma parcela de caráter indenizatório (livre das incidências legais tributárias e verbas salariais), desde que a empresa possua o cadastro no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com o Decreto 3.048/99, Art. 214, § 9º, III.

A empresa que possuir o cadastro no PAT, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem se configura como rendimento tributável do trabalhador (art. 6º do Decreto 05/1991).

A empresa devidamente inscrita no PAT, poderá determinar a participação do trabalhador nas despesas com o PAT, sendo esta participação financeira do trabalhador limitada, no entanto, a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido.




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