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 16/04/2021 11:13 - IR Contabilidade - Imunes e Isentas
A respeito da contribuição por entidade sem fins lucrativos, classificadas no CNAE 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares, será devido 1% de contribuição do PIS s/folha de pagamento? Qual o embasamento legal?
As Entidades Sem Fins Lucrativos, que tiverem funcionários, pagam o PIS sobre a Folha de Salários.

As entidades sem fins lucrativos podem ser Imunes ou Isentas.

Uma Entidade sem Fins Lucrativos (sejam Imunes ou Isentas) não pagam o Imposto de Renda e a Contribuição Social.

As Entidades sem Fins Lucrativos (Imunes e Isentas) estão sujeitas apenas ao PIS sobre a Folha de Salários. Ambas estão previstas no artigo 10 da Lei nº 10.833/03.

As Entidades sem Fins Lucrativos (Imunes e Isentas), somente são contribuintes do PIS sobre a Folha de Salários, e da COFINS sobre Outras Receitas para as entidades que sejam Isentas, pois as Entidades Imunes, não pagam a COFINS sobre Outras Receitas.

A alíquota para o cálculo do PIS na modalidade Folha de Salários é de 1% sobre a base de cálculo da folha e deverá ser recolhido em DARF sob o código de receita 8301, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao da competência.

Entidades Isentas são aquelas que atendem aos requisitos dos artigos 12 ao 15 da Lei nº 9.532/97.

As entidades ISENTAS estão sujeitas ao regime não cumulativo da COFINS. Por este motivo, estão sujeitas a tributação da Cofins sobre outras receitas fora do objeto social constante no Estatuto à alíquota de 7,6%, e se tiver rendimento de aplicação financeira também deverá pagar a Cofins à alíquota de 4% sobre esse rendimento de acordo com o Decreto nº 8.426/15.

Entidades Imunes são aquelas elencadas no artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

As entidades IMUNES estão sujeitas ao regime cumulativo da COFINS. Porém, não estão sujeitas à qualquer tributação da Cofins enquanto se mantiverem Imunes.

Essas entidades IMUNES deverão tributar o PIS (1%) somente sobre a folha de salários, e não há que se falar em tributar PIS ou COFINS além disso.

Fundamentação Legal: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; ; arts. 46 e 72 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, arts. 9º, IV, e 47; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111, II; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Decreto nº 8.426, de 2015; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018), art. 184 do seu Anexo.

A seguir um link disponível no portal dessa consultoria sobre o assunto.

https://www.lefisc.com.br/boletins/2008/agosto_semana_2/pis/index.asp

PIS - Folha de Salários

Regras gerais para o cálculo do PIS e da COFINS no regime de Folha de Salários para as entidades sem fins lucrativos.




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