<< Voltar
 15/04/2021 09:07 - Trabalhista/Previdência - RAIS/Abono Salarial - PIS
Um funcionário já pegou 2 vezes seguro desemprego, tinha carteira assinada meio dia em uma empresa e meio dia em outra, foi dispensado do 1° emprego em Dezembro/2020 (Admissão 10/11/2014 Demissão 15/12/2020). E agora no 2° emprego foi dispensado 13/04/2021 (Admissão 18/02/2020 Demissão 13/04/2021), recebia um pouco mais de meio salário em cada empresa: Ele tem direito ao seguro desemprego?

O empregado fará jus desde que reencha os requisitos legais.

Requisitos para Percepção do Seguro Desemprego

A partir da publicação da Lei nº 13.134 no DOU do dia 18.06.15, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

(Base Legal: art. 3º, Lei 7998/90, com as alterações da Lei 13.134/2015).

CARÊNCIA

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será
definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O período aquisitivo a que se refere o parágrafo anterior é de 16 meses a contar da data da dispensa que deu origem à ultima habilitação.

(Base Legal: art. 3º e art. 4º, Lei 7.998/90 com as alterações da Lei 13.134/2015; art. 5º, § 1º, Resolução CODEFAT nº 467/2005).




Outras perguntas sobre RAIS/Abono Salarial - PIS

Veja todas perguntas sobre RAIS/Abono Salarial - PIS >>








LEFISC - Legislação fiscal