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 08/04/2021 14:10 - Rio Grande do Sul - Simples Nacional
Uma indústria do Simples Nacional, recebe mercadoria no CFOP 5.901, efetua a industrialização, devolve a mercadoria no CFOP 5.902 e cobra pelo seu serviço no 5.124, a industrialização terá o ICMS diferido?Se sim: - Qual CSOSN utilizar? - Como informar esta operação no PGDAS? - Preciso informar alguma mensagem nos dados adicionais referente esta operação?

O entendimento é que as operações de industrialização/beneficiamento sempre foram tributáveis no SIMPLES NACIONAL na tabela específica Anexo II.

No que tange ao ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, as últimas jurisprudências administrativas publicadas pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, tem se manifestado no sentido de estender o benefício do diferimento do imposto às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, nas operações de industrialização/ beneficiamento sob encomenda.

Assim, tendo em vista o atual entendimento da Administração Tributária, cabe informar que, embora a LC 123/2006 não ampare as empresas da categoria em epígrafe no diferimento do ICMS, é entendimento do TARF que as operações de industrialização/beneficiamento por encomenda estão submetidas a regra do diferimento do ICMS, devendo-se utilizar a tabela do simples nacional sem a tributação do ICMS, conforme Acórdão 795/13.

Utilizar a CSOSN 900, informar a receita diferida será lançada como receita sujeita a ST e a parte tributada será segregada como receita normalmente tributada.

Operação conforme ICMS Diferimento Parcial, Artigo 1º K, Livro III, RICMS/RS




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