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 06/04/2021 11:18 - IR Contabilidade - Lucro Presumido
Uma empresa optante pelo Lucro Presumido que está iniciando as atividades em Abril de 2021, pode distribuir lucro para o sócios ao final do trimestre Abril/Junho 2021? Pode a empresa fazer algum adiantamento antes da apuração do Lucro ao sócio registrando contabilmente?
A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, poderá ao final do trimestre, desde que não esteja devendo para o fisco, conforme o artigo 1.018 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018, poderá distribuir lucros aos sócios ou pela escrituração Contábil ou pelo cálculo fiscal (aplicação da presunção sobre a Receita Bruta do trimestre diminuídos de todos os tributos devidos).

A permissão para a distribuição está no artigo 238, § 2º, inciso I da IN RFB nº 1.700/2017.

Para as empresas que não realizam contabilidade (Simples Nacional e Lucro Presumido) podem distribuir o lucro através do total do faturamento da seguinte forma:

Lucro Presumido - o valor da base de cálculo do imposto de renda, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.
Art. 238, parágrafo 2º, inciso I da Instrução Normativa nº 1700//2017.

Simples Nacional - aplicação dos percentuais de presunção, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, do IRPJ sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1º e Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145.

Na falta de previsão em contrato social, os lucros são distribuídos na mesma proporção no Capital Social da empresa, ou seja, se o sócio integralizou 80% do capital, terá direito a 80% dos lucros apurados.
Artigo 1.007 da Lei nº 10.406/2002.

A pessoa jurídica que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderá atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos de acordo com o artigo 1.018 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda).

A pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social, desde que levante balanços ou balancetes intermediários e que tenha previsão contratual para esta antecipação.

Ao final do exercício social, a distribuição antecipada será compensada com o lucro apurado e contabilizado no Patrimônio Líquido.


A seguir sugestão de contabilização para distribuição de lucros.

- Por ocasião da distribuição antecipada:

D - Lucros Distribuídos Antecipadamente (conta redutora do Patrimônio Líquido)

C - Banco (Ativo Circulante)

- Por ocasião da compensação da distribuição antecipada durante o exercício social:

D - Lucros Acumulados (Patrimônio Líquido)

C - Lucros Distribuídos Antecipadamente (conta redutora do Patrimônio Líquido)

Para as empresas tributadas pelo Lucro Real, eventual valor de Lucros Distribuídos Antecipadamente que não for compensada com o Lucro do Exercício Social deverá ser considerado rendimento do mês em que foi efetivamente distribuído e tributado na fonte.

Por outro lado, para as empresas optantes do Simples Nacional, poderão distribuir lucros da seguinte forma.

Caso a empresa mantenha a escrituração contábil regular a mesma poderá distribuir o lucro apurado na contabilidade no encerramento do exercício social que normalmente ocorre em 31 de dezembro de cada ano.

Caso a empresa não mantenha a escrituração contábil regular, ou seja, mantenha a escrituração apenas pelo Livro Caixa deverá observar o seguinte:

- Sobre a receita bruta mensal deverá ser aplicado os percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/1995.

- Deverá a empresa verificar o valor do Imposto de Renda integrado no “DAS“ de cada mês.

- A distribuição de lucros poderá ser anual ou mensal.
A empresa do Simples Nacional poderá distribuir o Lucro Contábil, após levar o resultado para o Patrimônio Líquido e verificar o que resultou no Patrimônio Líquido.

Caso a empresa tenha disponibilidade financeira (Caixa ou Banco), e não esteja com débitos perante o fisco de acordo com o artigo 1.018 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), poderá distribuir todo o Lucro Acumulado existente no Patrimônio Líquido.

Distribuição de Lucros pela empresa Simples Nacional:

- A Distribuição de Lucros no Simples Nacional, será isento:

a) Considerando a receita bruta mensal ou anual, multiplicada pelo percentual de presunção conforme a atividade, deduzido do IRPJ recolhido no DAS; ou

b) Lucro Contábil, apurado conforme legislação vigente.

Ou seja, poderá distribuir o lucro contábil, isento se este for superior ao evidenciado na letra “a”. Inclusive na DEFIS, tem um campo próprio onde é informado se a pessoa jurídica evidenciou lucro contábil superior a presunção.

Fundamentação: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145.


Para as empresas que não realizam contabilidade (Simples Nacional e Lucro Presumido) podem distribuir o lucro através do total do faturamento da seguinte forma:

- Simples Nacional - aplicação dos percentuais de presunção, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, do IRPJ sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1º e Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145.

- Lucro Presumido - o valor da base de cálculo do imposto de renda, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.
Art. 238, parágrafo 2º, inciso I da Instrução Normativa nº 1700//2017.

Na falta de previsão em contrato social, os lucros são distribuídos na mesma proporção no Capital Social da empresa, ou seja, se o sócio integralizou 80% do capital, terá direito a 80% dos lucros apurados.

Artigo 1.007 da Lei nº 10.406/2002.




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