<< Voltar
 09/09/2020 13:46 - IR Contabilidade - MEI
Uma pessoa de nacionalidade Cubana, que tem carteira de trabalho e já esteve registrado em emprego no Brasil, tem algum impedimento para abri um MEI? Ele precisa de algum documento diferente além do CPF e RNE?
Lembrando que é obrigada a declaração para pessoa física quando:

-Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro.

Não há orientação na legislação abaixo, conforme site Mdic – Ministério da Indústria e Comércio.

Um portal de serviços do governo federal para o Microempreendedor Individual, que integra e promove o acesso a soluções que simplificam o dia a dia do empreendedor.

Estrangeiro não precisa mais apresentar a mesma documentação que é exigida dos brasileiros
Com o objetivo de simplificar a formalização do imigrante como Microempreendedor Individual (MEI), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) aprimorou o procedimento.

Antes o imigrante precisava seguir as mesmas regras do brasileiro. Agora, ficou mais fácil. A partir desta terça-feira (15/10), o estrangeiro que quiser se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) precisa apenas informar o seu país de origem e o número de um dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Registro Migratório ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Pelas regras anteriores, ele precisava apresentar o número do recibo da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou o título de eleitor. Mas caso não possuísse título de eleitor, ficava sem poder emitir a declaração de renda por ter entrado no país no mesmo ano da emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Atualmente, existem no país 46.591 estrangeiros de 169 nacionalidades formalizados como MEI.




Outras perguntas sobre MEI

Veja todas perguntas sobre MEI >>








LEFISC - Legislação fiscal