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 09/09/2020 13:40 - Rio Grande do Sul - ISS
Pessoa física possui em sua declaração terreno no qual irá promover loteamento, portanto vamos equipara-la a pessoa jurídica e abrir um CNPJ, este terreno será integralizado como capital social na empresa. Terá incidência de ITBI?
São imunes, conforme Artigo 6º, Inciso IV, Lei Complementar 197/89, ao Imposto a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Artigo 11º e 16º da Lei Complementar 197/89.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS




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