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 18/08/2020 13:41 - Acre - ICMS
Com base na Emenda 87/2015, onde será feito uma venda de São Paulo a um consumidor final, não contribuinte do ICMS, qual o tipo de calculo a ser feito referente ao DIFAL?
Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, tanto o imposto devido ao Estado de origem quanto o imposto devido ao Estado de destino integram o valor da operação ou prestação, que será a base de cálculo do imposto devido para ambos os Estados, ou seja, a base de cálculo do imposto é única.

Base Legal: Convênio ICMS nº 93/2015 , cláusula segunda, §§ 1º e 4º e Livro I, arts. 37 , Inc. XI, e 49, parágrafo único do RICMS/SP Decr. 45.490/00 com alterações.

Lembramos que em face da concessão de medida cautelar na ADI 5.464/2016, está suspensa a obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final.




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