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 06/08/2020 13:51 - IR Contabilidade - PIS/COFINS
É indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins? Seria o ICMS ST? Qual base legal para não haver essa inclusão do ICMS na base do PIS e Cofins?
Preliminarmente, com relação à exclusão do valor do ICMS próprio das bases das Contribuições ao PIS e Cofins, seguem as seguintes considerações:

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do ICMS das bases das Contribuições ao PIS e Cofins, mas apenas em relação a valores do tributo estadual efetivamente recolhidos e relativos ao respectivo mês de competência. A Receita Federal, acatando tal decisão, se manifestou através da IN-RFB nº 1911/2019, mais precisamente por seu artigo 27, parágrafo único:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

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.Art. 27. Para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes a..........................................
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Parágrafo único. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser observados os seguintes procedimentos:
I - o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher;
II - caso, na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período, a pessoa jurídica apurar e escriturar de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação Tributária (CST) previsto na legislação das contribuições, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal das contribuições;
III - para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS em cada uma das bases de cálculo das contribuições, a segregação do ICMS mensal a recolher referida no inciso II será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) das contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;
IV - para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e
V - no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em um ou mais períodos abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.


Por fim, como relação ao ICMS – ST, valor do imposto, visto tratar-se de imposto não-cumulativo, é excluído, por dedução, do valor da receita bruta, base tributária perante o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, devidos por empresa sob o regime do Lucro Presumido.

Base legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

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Art. 26. A receita bruta compreende:
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II - o preço da prestação de serviços em geral;
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§ 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

Nesses termos, tanto o ICMS-ST quanto o IPI são tratados com impostos “não-cumulativos”, valores que não integram a base tributária receita bruta.




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