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 28/07/2020 14:31 - IR Contabilidade - Lucro Presumido
Para a base de calculo do IR e CSLL do trimestre, referente a uma empresa do lucro presumido. Gostaria de verificar se a DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS é tributado IR e CSLL NO TRIMESTRE?
A resposta é Não, são coisas inteiramente distintas, que não guardam qualquer relação. As bases presumidas do IRPJ e CSLL são apuradas mediante aplicação dos respectivos percentuais de Presunção sobre a receita bruta trimestral, enquanto Lucros apurados com base na chamada base Presumida “líquida” dos tributos, se constitui no próprio valor que serviu de base para o IRPJ, ou seja, 8% ou 32%, dependendo tratar-se de atividade mercantil ou da prestação de serviços, valor que deduzido de toda carga tributária incidente, ou seja, deduzido do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, irá gerar o Lucro a ser distribuído aos sócios com Isenção perante o Imposto de Renda.

Base legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS
Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.
§ 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.
§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF:
I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica;
II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado.
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