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 12/07/2019 16:58 - Paraná - ICMS
Operação de transporte de mercadorias interestadual para consumidor final, onde o TOMADOR é o remetente da mercadoria incide DIFAL da EC/87?

Por DIFAL da EC/87, entende-se o DIFAL nas operações e prestações que destinem mercadorias os serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, o que nos leva a subentender que a consulta versa sobre prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a não contribuinte localizado em outra UF.

Assim, conclui-se da cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 93/2015 que, no caso indagado, será devido o diferencial de alíquotas em favor da UF em que se der o final da prestação do serviço (final do trajeto).

Isto posto, é importante verificar, na legislação da UF do final do trajeto, se a alíquota interestadual interna para a prestação de serviço de transporte não coincide com a alíquota interestadual prevista para a prestação interestadual, caso em que o resultado a recolher seria igual a zero, ou se não há previsão, para o caso, de alguma hipótese de dispensa do diferencial.




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