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 08/07/2019 11:38 - IR Contabilidade - Imunes e Isentas
Uma entidade detentora do Cebas , tem de recolher sobre a folha de pagamento o Pis?

Entidade caracterizada como portadora de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social está Isenta, ou melhor, possui “imunidade” em relação a Impostos e Contribuições Sociais, estando, portanto, dispensada de recolhimento da Contribuição ao PIS na modalidade folha de pagamentos.

Base legal: Constituição Federal de 1988.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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A certificação, concedida às organizações e organizações da assistência social, é um instrumento que possibilita a organização usufruir da isenção das contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição PIS/PASEP, permite ainda a priorização na celebração de contratualização/convênios com o poder público, entre outros benefícios.




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