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 13/03/2019 16:43 - Trabalhista/Previdência - MEI
Temos uma empresa de cursos, e querem contratar um professor para dar cursos, esse professor tem um ME em seu nome. Gostaria de saber se tem algum problema ele ser registrado, pelo motivo do recolhimento de INSS? No caso de não poder registrar esse professor ele poderá emitir notas de prestação de serviço? Ou pode ser feito um contrato entre as partes? A lei permite esse contrato, sem registro em carteira?

MEI PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-B).
(Res. CGSN nº140/2018 – art. 112, 113, 114).
Somente nestas atividades:

A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos executados por intermédio do MEI fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da CPP calculada na forma prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1º)
Se o tramador optante pelo simples Anexo IV, tem a obrigatoriedade de recolhimento da CPP nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, isto é: os 20% sobre o valor pago ao MEI, sem retenção de INSS 11%.
Por isso, orientamos que não poderá prestar serviço como professor na condição de micro empreendedor. Devera ser como empresa, ou empregado.




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