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 21/12/2017 08:54 - Trabalhista/Previdência - Férias
Dúvida artigo 130 CLT, aplicação do artigo para fins de desconto de férias, com faltas parciais de poucas horas na semana, ex: 4,50 horas ou meio dia, nosso sistema verifica se havia faltas no mês, existindo essas falta ele já computa para fins de soma de faltas para descontar nas férias, conforme artigo 130 da CLT, terá direito a 30 dias ferias quem tiver até 5 faltas, não menciona que precisa a falta ser de um dia e sim ser considerada falta, então como proceder?
Entendemos como consultoria preventiva que a contagem das faltas injustificadas que ensejam a redução proporcional dos dias de gozo das férias, conforme previsto no art. 130 da CLT, devera corresponder apenas aos dias em que havendo expediente de trabalho, o empregado, sem motivo justificado, deixa de comparecer ao serviço. Portanto, não deverão ser computados os atrasos, faltas de meio período e os repousos semanais que porventura tenha o empregado deixado de perceber em virtude dessas faltas injustificadas, mas tão somente os dias úteis integrais em que este não compareceu ao trabalho.

Este entendimento e orientação depreende-se da correta interpretação do artigo 130 da CLT, que versa " ... quando não houver faltado ao serviço mais de..."

Devemos diferenciar o que são faltas ao trabalho e o que são atrasos ao trabalho.

O art. 130 da CLT se refere à falta do funcionário e não a atrasos, falta do funcionário é o não comparecimento à empresa, no atraso o funcionário não deixa de comparecer ao trabalho.

Observamos abaixo as decisões judiciais neste sentido:

Data de publicação: 25/11/2011
Ementa: TRT-PR-25-11-2011 FÉRIAS.
FALTAS INJUSTIFICADAS. ARTIGO 130 DACLT. 
O artigo 130 da CLT menciona a questão de faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo, e não de atrasos e saídas antecipadas. Portanto, para aferição da proporção disposta no art. 130 da CLT (ou seja, para a obtenção do número de dias de férias que o obreiro tem direito), não se deve considerar eventuais atrasos e saídas antecipadas, mas tão somente faltas injustificadas.

Data de publicação: 12/09/2008
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 130DA CLT. O Regional afastou a suposta violação do artigo 130 da CLT, pois o carimbo de -atraso- nos registros de ponto jamais poderia ser interpretado como falta e que o atraso também não constitui motivo legal para redução ou exclusão do direito a férias. Inviável, assim, o reconhecimento de ofensa ao artigo 130 da CLT, pois não demonstradas pela empresa as alegadas faltas a justificarem a exclusão do direito a férias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.




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