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 20/10/2016 09:00 - Trabalhista/Previdência - MEI
Temos uma empresa (MEI) microempreendedor, que vai admitir um funcionário, minha pergunta é: - Como é feita a informação na SEFIP? - Qual o valor da contribuição patronal INSS? - Tem que informar o contribuinte, sendo que o mesmo já efetua o pagamento das obrigações que são geradas no inicio de cada ano corrente?

1) Preenchimento do GFIP/SEFIP

O MEI deverá declarar no Sistema de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados, conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49, de 08 de julho de 2009:

a) no campo "SIMPLES", colocar "não optante";

b) no campo "Outras Entidades", "0000";

c) no campo "Alíquota RAT", "0,0";

d) nos campos "Período Início" e "Período Fim" - informar a mesma competência da GFIP/SEFIP;

e) código no campo "Cód. Pagamento GPS", informar o "código 2100";

f) no campo "FAP" deverá ser preenchido com "1,00".

Exemplo:

Um trabalhador contratado pelo MEI com salário mínimo (R$ 1.000,00) o SEFIP calculará a Contribuição Patronal Previdenciária em 20% (vinte por cento).

Apuração da diferença de CPP (Contribuição Patronal Previdenciária):

Base salário de contribuição: R$ 1.000,00

CPP calculada: R$ 200,00 (20%)

CPP devida pelo MEI: R$ 30,00 (3%)

Diferença de CPP: R$ 170,00 (17%)

O sistema SEFIP não está adequado a contribuição patronal do MEI, ou seja, é feito o cálculo automaticamente de 20% (vinte por cento) R$ 200,00 sobre a folha de pagamento do empregado, com isso, então, deverá calcular a diferença de CPP (17%, dezessete por cento) R$ 170,00 e informar no campo de "Compensação", conforme exemplo abaixo:

O valor a ser informado no campo "Compensação" da SEFIP será de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Lembrando que a diferença deve ser informada no campo "Compensações" e os campos "Período Início" e "Período Fim" deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% (trinta por cento) demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção "SIM".

2) A contribuição patronal do MEI é de 3%.

3) O MEI dono da empresa não será lançado em SEFIP.




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