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 03/10/2016 14:15 - Trabalhista/Previdência - MEI
Empresa que contrata MEI, independente da atividade contratada, deve efetuar o recolhimento de 20% a título de INSS?
Não aplica retenção (11%) para quaisquer serviços prestados por MEI. A empresa contratante recolherá os 20% da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os serviços do MEI, mas somente se o serviço prestado for de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Neste caso o MEI será informado na SEFIP/GFIP na "categoria 13" e "Ocorrência 5".

§ 1º do art. 201 da IN nº. 971, de 2009 (alterada pela IN nº. 1.589, de 2015 que revogou a IN nº. 1453).




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