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 08/03/2019 20:31 - IR Contabilidade - Substituição Tributária
O cálculo do diferencial de alíquotas sobre bens para o ativo imobilizado, uso ou consumo, a ser retido em favor São Paulo deve ser calculado “por dentro”?

A legislação paulista não trata da questão com a explicitude desejável, permitindo apenas a solução da mesma via interpretação sistemática.
Vejamos as disposições de regência:

Artigo 268 - O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do remetente (Lei 6.374/89, arts. 2º, § 5º, e 66-D). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 54.137, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2009)
§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos VI e XIV do artigo 2º, o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação ou prestação, da alíquota interna praticada neste Estado e da alíquota interestadual.
NOTA - V. COMUNICADO CAT-23/17, de 18-10-2017 (DOE 19-10-2017). Esclarece sobre os procedimentos a serem observados, a partir de 01-01-2018, para o cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação.

O Comunicado CAT nº 23/2017, que permanece em vigor, integra a norma em análise, nos seguintes termos:

Comunicado CAT 23, de 18-10-2017
(DOE 19-10-2017)
Esclarece sobre os procedimentos a serem observados, a partir de 01-01-2018, para o cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e no Convênio ICMS 52, de 07-04-2017, disponível no endereço www.confaz.fazenda.gov.br na internet, COMUNICA que, a partir de 01-01-2018, deverão ser observados os procedimentos previstos no referido convênio, em especial o disposto em sua cláusula décima quarta, para fins de cálculo do imposto a recolher por substituição tributária em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação.

Em sentido convergente, o art. 37, § 7º do RICMS-SP/2000, dispõe:

Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XIII):

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem;

X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem.

§ 7º - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.
O § 7º, acima transcrito, é bem de ver, assinala que o dispositivo (art. 37 do RICMS/SP) se caracteriza como uma norma que admite integração, ou seja: que outras disposições lhe agreguem ou modulem efeitos, formando, em conjunto com ela a norma total que regerá a hipótese tratada.
No ponto, deve-se atentar em que uma disposição não perde sua eficácia ou vigência, somente pelo fato de outra disposição que a integrava ser revogada, devendo-se nesse caso adaptar-se a aplicação da primeira ao novo panorama, ou seja, sem complementações ou, quando for o caso, com a integração ministrada pela nova disposição que substituir a revogada.
É o que acontece no caso sob análise.
O Comunicado CAT nº 23/2017 explicitava a integração do art. 37, § 7º do RICMS/SP, pelo Convênio ICMS nº 52/2017. Com a substituição deste, pelo Convênio 142/2018, a aplicação do dito Comunicado deve ser feita adaptadamente, como se, onde ela refere ao convênio revogado, estivesse se referindo ao convênio que o substituiu (o 142/2018).

Cláusula décima segunda Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.

Considerando que, a menos que seja temporária, as disposições legais permanecem em vigor até que sejam revogadas por outra disposição (art. 2º do Decreto-lei nº 4.657/1942), e que o Convênio ICMS nº 142/2018 (substituto do 52/2017) determina a adição do montante do próprio adicional, na sua base de cálculo, conclui-se que o diferencial de alíquotas decorrente de entrada interestadual destinada ao ativo imobilizado, uso ou consumo deve ser calculado “por dentro”.




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