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 11/07/2016 10:55 - Ceará - CT-e
uma transportadora com sede no estado da BA realiza um serviço de transporte de cargas com início no estado do CE.Emite o CTE com informando que o início do transporte é CE, emite (em nome da transportadora) e paga a guia de ICMS antecipado para o estado do CE. Não destaca o imposto no campo próprio do CTE, apenas informa em observações que o imposto foi pago antecipadamente conforme a guia anexa.
Em resposta a sua consulta informamos que constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e para fins de apuração do imposto a recolher, salvo disposição em contrário o valor do imposto cobrado, relativo aos serviços de transporte tomados. Base Legal: art. 309 Inc. V do RICMS/BA Decreto nº 13.780, de 16.03.2012 com alterações.Porém, é importante esclarecer que é vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita em relação ao serviço de transporte de mercadoria cujo imposto da mercadoria já tenha sido pago por antecipação tributária. Base Legal: 310 Inc. VIII do RICMS/BA Decreto nº 13.780, de 16.03.2012 com alterações.



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