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 08/07/2016 11:45 - IR Contabilidade - EFD - Contribuições
Uma empresa com saldo credor alto, tem créditos dos documentos e créditos referente as retenções feitas pelos tomadores. O comportamento do meu Sistema é utilizar inicialmente para abater os débitos na EFD Contribuições apenas os créditos dos documentos e as retenções vai acumulando separadamente. Está correto esse procedimento, uma vez que essas retenções correm o risco de prescrever?

Os créditos comuns não ensejam compensação ou restituição, salvo expressa disposição legal, como no caso dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.

 

         O PIS e COFINS retidas na fonte são objetos de restituição conforme art. 12 da IN 1300/12.

 

IN RFB 1300 de 2012

(...)

Seção III 
Da Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte

Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.

§ 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.

§ 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês.

§ 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput.

§ 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.

(...)

Seção III 
Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados:

I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou

I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)

II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência.

II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou

   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)

II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência;

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)

III - às receitas decorrentes da venda de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013.

   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)

III - às receitas decorrentes da venda de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)

IV - às receitas decorrentes da venda dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)




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