<< Voltar
 28/06/2016 16:40 - Tocantins - IPVA
Em caso de pagamento indevido de IPVA?
O contribuinte tem direito à restituição de valores de IPVA pagos indevidamente, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios. O requerimento será feito em formulário próprio disponível no site da SEFAZ, devendo o interessado anexar os documentos seguintes: cópia do documento do veículo, do pagamento do IPVA, da identidade e CPF do requerente, comprovante de conta bancária, se for empresa contrato social, se for veículo zero Nota fiscal de aquisição.



Outras perguntas sobre IPVA

Veja todas perguntas sobre IPVA >>








LEFISC - Legislação fiscal