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 23/06/2016 17:21 - Espírito Santo - REFIS
Que débitos fiscais lançados por órgãos do executivo estadual podem ser beneficiados pelo REFIS 2015?
Os débitos de multas e acréscimos legais, lançados pelos órgãos da administração direta e indireta estadual, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Não podem ser beneficiadas pelo REFIS as multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

Obs.: para os débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA, veja as informações específicas.





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