<< Voltar
 15/06/2016 16:30 - Bahia - ECF
Posso usar o ECF autorizado em outro local ou em estabelecimento da empresa ou de terceiro?
Salvo expressa autorização do Inspetor Fazendário da Inspetoria Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte é vedada a utilização de equipamento em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido permitida a utilização do ECF, ainda que pertencente ao mesmo titular, exceto nas hipóteses de:

a) uso em local considerado como extensão do estabelecimento para o qual tenha sido autorizado, tais como stand ou barracas em feiras e exposições, quiosque em centros comerciais etc;

b) ponto de venda do contribuinte usuário instalado em estabelecimento de outro contribuinte do ICMS.

Para isso o contribuinte deverá obter autorização expressa do Inspetor Fazendário da Inspetoria Fazendária do seu domicílio fiscal.




Outras perguntas sobre ECF
15/06/2016 16:25
O que é concomitância?
15/06/2016 16:25
O que é Redução Z?

Veja todas perguntas sobre ECF >>








LEFISC - Legislação fiscal