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 15/06/2016 16:27 - Bahia - ECF
O que é a Situação Tributária do item e Regime de Apuração?
Situação Tributária do item indica a situação pela qual o item é tributado, ou seja, o regime tributário da mercadoria ou serviço. As situações previstas são:

a) tributado pelo ICMS, representado pela letra "T" seguido da carga tributária correspondente (Tnn,nn%);

b) tributado pelo ISSQN, representado pela letra "S" seguido da carga tributária correspondente (Snn,nn%);

c) isento, representado pela letra "I" ou "ITn" ou "ISn", onde "n" representa índice de 1 a 3;

d) substituição tributária, representado pela letra "F" ou "FTn" ou "FSn", onde "n" representa índice de 1 a 3;

e) não-incidência, representado pela letra "N" ou "NTn" ou "NSn", onde "n" representa índice de 1 a 3. Regime de Apuração é o regime pelo qual o ICMS é calculado.Em substituição ao regime normal de apuração, o imposto a ser recolhido poderá ser calculado pelo regime de apuração em função da receita bruta ou pelo regime simplificado de apuração, com base em percentuais a serem aplicados sobre o valor da receita bruta mensal relativa às saídas de mercadorias cujas operações sejam tributadas. Isso significa que sobre a base de cálculo das operações e prestações tributadas pelo ICMS aplica- se determinado percentual para se conhecer o valor do ICMS devido.

A adoção do regime de apuração em função da receita bruta é por opção e por poderá ser feita por contribuinte com atividades de restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de "delicatessen", serviços de "buffet", hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de refeições e outros serviços de alimentação e estabelecimentos industriais do ramo de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.

O regime simplificado de apuração, mais conhecido por SIMBAHIA, envolve as empresas inscritas na condição de MICROEMPRESA ou PEQUENO PORTE.




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