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 15/06/2016 16:26 - Bahia - ECF
Quando o ECF poderá ser apreendido?
Quando utilizado de forma irregular ou quando estiver em situação irregular.

O equipamento utilizado de forma irregular é aquele que tem uso desvirtuado de suas funções. O equipamento impressor utilizado para emissão de documento que se assemelhe a documento fiscal é um bom exemplo.

Outro exemplo é o ECF-MR utilizado com a programação de parâmetro diferente daquele estabelecido pelo fisco. Nesse caso, a empresa credenciada pode ser considerada responsável solidário, pois cabe a esta efetuar a programação do equipamento. Também consideramos uso de forma irregular quando não há emissão de Cupom Fiscal com todos os requisitos exigidos pela legislação; por exemplo: não identificando a mercadoria ou o serviço registrado.

Outra situação que não deve ocorrer, é o uso de bobina de papel de uma via, no caso de ECF que não possuaMemória de Fita-detalhe.

Podemos dizer que o equipamento está em situação irregular quando:

a) não estiver autorizado para uso fiscal;

b) não estiver devidamente lacrado;

c) não estiver com o adesivo de autorização afixado;

d) estiver sendo utilizado em estabelecimento distinto daquele para o qual tenha sido autorizado;

e) estiver sendo utilizado em local que não seja o do estabelecimento para o qual tenha sido autorizado, salvo quando autorizado pela repartição fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento usuário.




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