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 14/06/2016 15:45 - Amapá - PAF-ECF
Qual o critério e exigências para que a empresa desenvolvedora utilize seus Programas Aplicativos Fiscais?
O PAF-ECF precisa passar por uma análise funcional por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS, obtendo um Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF e com este em mãos poderá solicitar registro em cada unidade federada, e conforme a legislação de cada estado, semelhante ao que é feito com o ECF, por exemplo.

- Durante esta análise a empresa desenvolvedora deverá entregar os códigos-fonte de seu aplicativo para análise, que depois deverá gerar uma chave MD5 do conteúdo e lacrado, ficando em poder da própria empresa como fiel depositária.

- A legislação cita ainda que os custos desta análise é por conta da empresa desenvolvedora, devendo disponibilizar os materiais e recursos necessários para a realização da análise e emissão do laudo.




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