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 14/06/2016 15:45 - Amapá - PAF-ECF
Quais as legislações publicadas em âmbito Nacional?
Foram publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, duas legislações contendo as informações para análise do PAF-ECF, que são:

ü ATO COTEPE n.º 06, de 14 de abril de 2008:

Dispõe sobre a especificação de requisito do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de Equipamento ECF.

ü CONVÊNIO ICMS n.º 15, de 04 de abril de 2008:

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

- Essas legislações e suas alterações são de abrangência nacional, ou seja, todas as empresas desenvolvedoras de programas aplicativos deverão atendê-los;

- Estabelece regras e requisitos para os Aplicativos Comerciais, seja Frente-de-loja, seja de Gestão;

- Há regras definidas para diversos ramos de atividade, conforme suas peculiaridades, como por exemplo: postos de combustíveis, bares, restaurantes, farmácias de manipulação, oficina de consertos e transportes.

- Os dados gerados pelo PAF-ECF deverão ser assinados digitalmente, identificando quem as gerou, ou seja, se o fisco receber informações alteradas, poderá facilmente identificar qual o PAF-ECF que as gerou. Neste contexto é importante ter confiança nos dados recebidos do ECF, e recebê-los assinados passa a dar ao desenvolvedor a certeza de que as informações são fidedignas, e lhe dá uma garantia de que os dados estão síncronos com o ECF, minimizando os riscos de geração de informações inconsistentes para o fisco e eventuais penalidades.




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