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 14/06/2016 14:48 - Distrito Federal - ECF
Empresa em início de atividade está dispensada de fazer a integração ou a autorização prevista no Dec. 26.090/05 após a publicação da LC 772/08?
Sim. Conforme entendimento do setor responsável pelo ECF, a autorização às administradoras de cartão de débito ou crédito, em substituição à integração TEF/ECF, tornou-se desnecessária a partir da publicação da Lei Complementar 772/08 para as empresas em início de atividade.

Já para empresas que foram constituídas antes da publicação da Lei Complementar 772/08, em 18/07/2008 e passaram a utilizar TEF sem integrá-lo ao ECF, permanece a obrigatoriedade de efetuar a autorização às administradoras de cartão de crédito oue débito, pois a informação deverá contemplar os últimos 5 anos (Dec. 26.090/05).

Ressalta-se que, apesar desse entendimento ser do setor responsável pelo ECF, o contribuinte pode formular "Consulta Tributária" à Diretoria de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 44 da Lei 657, de 25/01/94, regulamentada pelo art. 42 do Decreto 16.106, de 30/11/94."




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