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 13/07/2016 17:01 - Trabalhista/Previdência - MEI
Temos um contribuinte Micro Empreendedor Individual que recolhe 5% sobre o salário mínimo, e deseja recolher um complemento mensal de mais 15% (R$ 132,00) qual deve ser o código de recolhimento desta GPS complementar?Qual o embasamento legal?
O MEI que não tem empregado irá fazer o recolhimento de INSS através da guia do DAS, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente. Exemplo: R$ 880,00 (somente poderá ser aplicado sobre o salário mínimo federal) x 5% = R$ 44,00.

O recolhimento referente ao MEI, através do DAS, assegura ao contribuinte individual somente a aposentadoria por idade, mas se optar por complementar a sua contribuição previdenciária, fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição (§ 3º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991) desde que recolha o complemento.

O segurado que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e os 20% (vinte por cento).

Assim, a partir da competência Maio/2011 o complemento deverá ser recolhido no código "1910", com a alíquota de 15% sobre o salário mínimo federal.
Fonte: Consultoria Lefisc




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