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 13/07/2016 16:47 - Trabalhista/Previdência - Descontos em Folha de Pagamento
Como devo proceder quando o empregado usar seu carro a serviço da empresa?
A legislação não prevê sobre o assunto, conforme entendimento dessa Consultoria, quando houver a necessidade de utilização de veículos, o aconselhável é a utilização do veículo da empresa.Pois, a empregadora é quem deve assumir os riscos do empreendimento. Optando, pelo uso do veículo do trabalhador tem que ser remunerado, para cobrir o desgaste. Além disso, as despesas com gasolina e manutenção também cabem à empresa.

A compensação pecuniária pelo uso de veículo de propriedade do empregado, com vínculo empregatício, pode ser pactuada por uma das três modalidades :

a) reembolso de despesas;
b) locação do veículo ; ou
c) pagamento fixo por quilometragem percorrida.

a)Reembolso de Despesas.

O "Reembolso de Despesas" reveste-se das características de um comodato modal, pelo qual, em contraprestação à utilização do veículo, se faz corresponder a obrigação de pagar os gastos incorridos em função desse uso (combustíveis, lubrificantes, lavagens etc.).

Na hipótese de "Reembolso de Despesas", para a comprovação do valor das despesas ressarcidas, a empresa deve munir-se da documentação original dos gastos, como por exemplo "Relatório de Gastos com Viagens a Serviço da Empresa" , "Notas Fiscais de Despesas".

b) Locação de Veículos

Nesta modalidade, em contraprestação à utilização do veículo, a empresa obriga-se a pagar uma importância fixa por período de tempo (normalmente um mês).

Em qualquer caso, as importâncias pagas ao empregado a título de aluguel deverão ser somadas à remuneração mensal do beneficiário, para efeito de incidências tributarias. Deve-se observar, ainda, que sempre que for ajustado o uso de veículo de propriedade de empregado, mediante compensação pecuniária, é imprescindível que o ajuste seja formalizado mediante "CONTRATO" escrito.

c) Pagamento por Quilometragem.

As importâncias atribuídas a empregados em retribuição à utilização de veículo de sua propriedade a serviço da empresa, sob a forma de pagamento fixo por quilometragem rodada, são consideradas como rendimento do trabalho assalariado. Nesta condição, referidas importâncias são tributáveis, como rendimento do empregado.

Deve-se observar, ainda, que sempre que for ajustado o uso de veículo de propriedade do empregado, mediante compensação pecuniária, é imprescindível que o ajuste seja formalizado mediante "CONTRATO" escrito.
Fonte: Consultoria Lefisc




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