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 13/07/2016 15:51 - Rondônia - Área de Livre Comércio
Uma camionete utilitária, com os benefícios da área de livre comercio Amazônia Ocidental, porém o mesmo precisa fazer uma viajem de Rondônia para Goiás, para levar seu pai para fazer tratamento médico. Segundo a concessionária que vendeu o veículo para ele, o mesmo deve possuir uma liberação para poder transitar com o veiculo fora da área de livre comercio ou zona franca, a pergunta é: mesmo sabendo que o veiculo vai e voltará, ele deverá ter essa autorização? Ou só em caso de venda.Caso seja necessário, quem é o responsável pela emissão dessa autorização, o Estado ou a União?
Em resposta a sua consulta informamos que quanto a veículos nacionais e estrangeiros ingressados na Áreas de Livre Comércio com os incentivos fiscais previstos em cada Área, poderá ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até noventa dias, improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida pela autoridade fiscal local da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto no 1.491, de 1995. Não estão abrangidos por esta disposição os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.Base Legal: art. 104 Inc. II Parágrafo único do RIPI Decr. 7.212/10.
Fonte: Consultoria Lefisc




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