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 13/07/2016 15:45 - Minas Gerais - ICMS
Gostaria de confirmar como será a tributação de fraldas descartáveis, no caso de vendas dentro do estado de Minas Gerais, lembrando que a empresa se enquadra na Portaria SUTRI de nº 551/2016.
Em resposta a sua consulta informamos que os estabelecimento enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS é considerado atacadista cfe. art. 222 Inc. XVII do RICMS/MG, portanto, quando promover a saída de fraldas descartáveis deve aplicar a MVA de 42,65% cfe. Anexo XV Parte 2 do RICMS/MG Decreto nº 43.080, de 13.12.2002. Alíquota interna do produto: 18%

A consulente deve observar também a legislação abaixo: Anexo VIII - Artigo 27C

Art. 27-C . O crédito acumulado em razão de operação de saída ao abrigo da isenção prevista no item 136 [...]

II - saída de mercadoria promovida por estabelecimento enquadrado como distribuidor hospitalar. ( 1645 )

Anexo XV - Artigo 46

Art. 46 O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até: ( 570 ) [...]

c) nas hipóteses dos arts. 14 e 15 e em se tratando de destinatário distribuidor hospitalar; ( 2775 )

II - para até o dia 9 (nove) do segundo mês [...] Parte e em se tratando de estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição, [...]

III - para até o dia 9 (nove) do terceiro mês [...] e em se tratando de central de distribuição ou distribuidor de medicamentos, exceto odistribuidor hospitalar. ( 570 )



Anexo XV - Artigo 59A Art. 59-A . A substituição tributária não se aplica à operação que destinar a distribuidor hospitalar mercadoria submetida ao regime de substituição [...]

Anexo XV - Artigo 59B Art. 59-B . O distribuidor hospitalar situado neste Estado é responsável, na condição [...]

Conforme contato telefônico nesta manhã, estamos informando também as operações destinadas a distribuidor hospitalar( estabelecimento atacadista) no Estado de São Paulo. Informamos que fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de fraldas descartáveis, 4818.40.10(9619.00.00), realizada por estabelecimento atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% cfe. Anexo II, art. 34 Inc.II do RICMS/SP.

Alíquota interna: 18% cfe. Livro I, art. 52 Inc. I do RICMS/SP IVA-ST interna de 44,73 % cfe. Port. CAT-70/2015 e Livro II, § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS/SP.

Aplica-se regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares relativamente a operações com medicamentos e demais mercadorias relacionados no Livro II, § 1º do artigo 313-A do RICMS/SP, que não se inclui as fraldas, cfe. Port. CAT-198/09.
Fonte: Consultoria Lefisc




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