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 13/07/2016 15:20 - Bahia - DIFAL
Preciso saber se na Bahia, uma empresa que não possui inscrição estadual, adquire lubrificante para consumo final, é considerada como contribuinte? Como fica a venda de SP para BA neste caso? Tem DIFAL?Devo recolher com partilha entre os estados?
Em resposta a sua consulta primeiramente esclarecemos abaixo as pessoas que são contribuintes e devem inscrever-se no Estado da Bahia.
O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) tem por finalidade a identificação, localização e classificação do sujeito passivo e respectivos titulares, sócios, responsáveis legais, condôminos e contabilistas, habilitando o contribuinte ao exercício de direitos decorrentes do cadastramento. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes, antes de iniciarem suas atividades:

1) - na condição de MICROEMPRESA, o contribuinte que se enquadre como tal nos termos do Capítulo II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

2) na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE, o contribuinte que se enquadre como tal nos termos do Capítulo II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

3)- na condição de SUBSTITUTO/RESPONSÁVEL ICMS DESTINO as pessoas jurídicas de outra unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias:

a) sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais a Bahia seja signatária;

b) destinadas a consumidor final localizado neste Estado, não contribuinte do imposto;

4) - na condição de NORMAL, os demais contribuintes que não se enquadrem nas opções anteriores.

O contribuinte terá que inscrever cada estabelecimento, ainda que filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro.

O estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS será considerado clandestino, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição cadastral.

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, definido como tal nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, inscrever-se-á na condição de MICROEMPRESA.

Fica dispensado de inscrição estadual o estabelecimento no qual seja desenvolvida exclusivamente atividade auxiliar, assim entendida, a atividade de apoio administrativo ou técnico exercida no âmbito da empresa, voltada à criação das condições necessárias para o exercício de suas atividades principal e secundárias.

Base Legal: arts. 1º e 2º do RICMS/BA Decreto nº 13.780/2012 com alterações.

A consulente informa que o destinatário do lubrificantes não é contribuinte do imposto, logo, o fornecedor paulista deve providenciar o recolhimento do diferencial de alíquotas partilhado cfe. EC 87/2015 e Conv. ICMS 93/2015 e inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 7.014/1996.

O recolhimento a que se refere o inciso II do § 4º do art. 2º deverá ser realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, na proporção de 40% para o ano de 2016, cfe. art. 49-B da Lei nº 7.014/1996. Na entrada, no território bahiano, de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração (LC 87/96 e 102/00); aplica-se alíquota de 18% cfe art. 15 Inc. I alínea "c" da Lei nº 7.014/1996.
Fonte: Consultoria Lefisc




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