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 08/07/2016 10:09 - IR Contabilidade - DCTF
ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS, NÃO PRECISAM ENTREGAR DCTF ATÉ DIA 21/07/2016, SOMENTE PJ INATIVAS TEM QUE ENTREGAR?

DADOS DA PERGUNTA: ASSOCIAÇÕES. REGRAS DCTF. INATIVAS E SEM DEBITOS A DECLARAR.

Resposta: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E PESSOAS JURÍDICAS SEM DÉBITOS A DECLARAR

Como regra geral, estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que estejam Inativas ou que Não tenham Débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado a obrigatoriedade de envio relativo ao mês de Janeiro de cada ano e relativo aos meses de Eventos de Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão Parcial ou Total.

A partir desta nova ótica do Fisco, a DCTF deverá ser utilizada para prestação de informações relativas à Extinção, Incorporação, Fusão ou Cisão Parcial ou Total pelas Pessoas Jurídicas Inativas e aquelas que Não tenham Débitos a declarar.

Conclui-se, que as Pessoas Jurídicas Inativas (a partir de 2016) e aquelas que Não tenham Débitos a declarar, estão obrigadas, no mínimo, ao envio da DCTF de Janeiro de cada ano, e da DCTF do mês em que ocorrer os Eventos Especiais (extinção, incorporação, fusão e cisão). 

Dessa forma a competência janeiro - 16 em regra  geral deveria ter março.16 sem débitos a declarar, a entrega em 21.07.16, implicaria em Multa sobre o atraso na entrega da DCTF.

Ainda, as Pessoas Jurídicas Inativas e aquelas que Não tenham Débitos a declarar também estão obrigadas ao envio da DCTF relativa ao mês subsequente ao da publicação de Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese da pessoa jurídica ter optado pela alteração do Regime de Competência para o Regime de Caixa.

As pessoas jurídicas que estejam Inativas ou Não tenham Débitos a declarar, voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF regular somente a partir do mês em que tiverem débitos a declarar.






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