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 14/06/2016 10:23 - Minas Gerais - ECF
Quando a empresa interventora rompe o lacre do ECF para fins de intervenção técnica, mas ousuário não aprova o orçamento do conserto, pode-se devolver o ECF para o usuário sem os lacres e deixar de emitir o Atestado de Intervenção?
NÃO. Todo lacre removido do ECF deve ser registrado no Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico, o qual, no caso citado, deve ser emitido, ainda que o conserto não tenha sido realizado. Os lacres retirados devem ter o tratamento normal e jamais podem ser entregues ao usuário. O ECF NÃO pode ser devolvido ao usuário sem que novos lacres sejam aplicados. O Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico deve ser emitido acusando o código 907 da tabela estabelecida pelo Comunicado 036/2006.



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