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 17/10/2018 20:36 - IR Contabilidade - Lucro Presumido
Tenho uma empresa que o regime de tributação é lucro presumido e ela tem rendimentos e IRRF sobre aplicação financeira.
Minha dúvida é, esse rendimento e IRRF eu incluo no cálculo do IRPJ para fazer apuração?


Não há que se falar sobre PIS e COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras para empresas optantes do Lucro Presumido, pois com a revogação do §1º do art. 3 da Lei 9.718/1998 com a vigência do art. 79 da 11.941/2009 a base de cálculo do PIS e COFINS é a receita bruta e não a totalidade das receitas, exceto se o exercício de atividade financeira faz parte de seu objeto social.

Quanto ao IRPJ, as empresas do Lucro Presumido devem obedecer ao art. 521 do RIR/1999, o qual consta expressamente a obrigação de compor em sua base de cálculo os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, conforme abaixo:

Art.521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts.

239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).

O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.

Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III).

Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53).

Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52).

Cabe mencionar ainda, que a alíquota do IRPJ é de 15% com adicional de 10% em cada mês que a base de cálculo do imposto superar a R$ 20.000,00 mensal ou R$ 60.000,00 trimestral.

Lembrando, que o imposto devido pode ser compensado com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ou seja, caso em sua aplicação financeira tenha ocorrido a retenção mencionada efetuada pela instituição financeira controladora da aplicação, esse valor retido pode ser utilizado para compensar o valor devido.

Para o cálculo da CSLL o que deve compor a base de cálculo do referido imposto, mencionando em seu conteúdo os ganhos auferidos em aplicações financeiras, conforme segue abaixo:

A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores. (...)

III - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive:

Quanto a alíquota a ser aplicada, não há alteração, portanto, aplica-se 9%, a mesma utilizada na tributação normal da empresa.




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