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 15/06/2016 15:03 - Rio Grande do Norte - ECF
Como o Contribuinte deverá proceder para solicitar a Autorização de uso do PAF-ECF?
Art. 830-ABJ. A partir de 01/08/2011, somente poderá ser autorizado para uso nesteEstado,PAF-ECF: (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

I - detentor de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF cujo parecer conclusivo não tenhaconstatado "não conformidade";

II - cuja empresa desenvolvedora esteja credenciada perante a SET, e cujo credenciamento esteja em vigor;

III - que seja cadastrado na SET com prazo de validade em vigor.

§ 1º O uso de PAF-ECF é autorizado pela URT do domicílio fiscal do contribuinte ou

SUFAC, quando o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT.

§ 2º Na solicitação de uso de PAF-ECF, o contribuinte deverá requerer a autorização através doPedido Autorização de Uso de PAF-ECF, conforme modelo do Anexo 172 deste

Regulamento, o qual deverá ser protocolado na URT a que estiver vinculado, ou na SUFAC, quando o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - razão social, inscrição estadual, CNPJ e endereço;

II - descrição do ECF com o qual o PAF-ECF será utilizado:

a) tipo, marca e modelo;

b) número de série; (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

c) número do caixa, conforme cadastrado na Secretaria de Estado da Tributação;

III - descrição do PAF-ECF para o qual está sendo requerida a autorização de uso, contendo: (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

a) nome e versão do PAF-ECF, bem como o nome da empresa que o desenvolve; (NR dada peloDecreto 22.314, de 29/07/2011)

b) número do despacho do CONFAZ; IV - motivo do pedido;
a) caso o motivo do pedido seja troca de aplicativo, deverá indicar o nome e versão doaplicativo substituído;

b) caso o motivo do pedido seja troca de PAF-ECF, deverá indicar o nome, versão e o n° do despacho no CONFAZ, se for o caso, do PAF-ECF substituído;

V - local e a data do requerimento;VI - assinatura do responsável legal pela empresa, com firma reconhecida, podendo esta ser substituída por cópia de documento de identidade. (NR dada pelo Decreto 22.314, de29/07/2011)

VII - cópia autenticada da nota fiscal de aquisição do PAF-ECF a ser utilizado;

§ 3° Caso a nota fiscal referida no inciso VII do § 2° deste artigo, não tenha sido emitida pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF constante no Pedido de Autorização de Uso de PAFECF, deverá ser anexada uma declaração da empresa desenvolvedora certificando que o PAFECF adquirido pelo contribuinte é de sua autoria, conforme modelo contido no Anexo 171 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

§ 4º A SUFAC terá 10 (dez) dias para analisar o pedido a partir da solicitação do contribuinte, podendo neste caso, deferi-la ou não. (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

§ 5º O deferimento ou indeferimento do Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF será cientificado ao contribuinte da seguinte forma:

I - no caso de Pedido de Uso de ECF: pela homologação do Pedido de Uso do ECF no endereço eletrônico http://www.set.rn.gov.br;

II -no caso de troca de aplicativo conforme previsto na alínea "b", inciso IV, § 2° deste artigo:
pela lavratura de termo de ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos

Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte.

§ 6º É vedado ao contribuinte, a utilização do PAF-ECF antes do deferimento do pedido deAutorização de Uso de PAF-ECF, exceto no caso da troca do aplicativo prevista na alínea "b", inciso IV, § 2° deste artigo."




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