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 15/06/2016 14:56 - Rio Grande do Norte - ECF
O que é PAF-ECF?
"Art. 830-A...

XXIII - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF): é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF (Conv. ICMS 15/08). (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)"

Tipos de PAF-ECF:

COMERCIALIZÁVEL: é o programa que, identificado por meio de um Código de Autenticidade, possa ser utilizado por mais de uma empresa.

EXCLUSIVO - PRÓPRIO: é o programa que, identificado por meio de um Código de Autenticidade, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade.

EXCLUSIVO - TERCEIRIZADO: é o programa que, identificado por meio de um Código de Autenticidade, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade.




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