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 15/06/2016 14:51 - Rio Grande do Norte - ECF
O que devo fazer em caso de roubo, furto, perda ou extravio do ECF?
Sendo o ECF um equipamento sujeito a controle fiscal, nos casos de roubo, furto, perda, extravio ou destruição total do equipamento, o contribuinte deve solicitar a cessação de uso do ECF. Contudo, neste caso, os documentos normalmente exigidos para a cessação de usosão diferenciados. Observe a base legal abaixo disposta, além dos procedimentos descritos na resposta ao item 07, que se refere a cessação do ECF:

Deve tomar as providências indicadas nos artigos 150, inciso XVI e 604 do RICMS/RN. Que resumidamente são:

a) comunicação do fato à autoridade policial, no caso de roubo, furto ou sinistro;

b) publicação, em periódico local de circulação diária e no órgão da imprensa oficial do Estado, de aviso de perda, extravio ou perecimento dos documentos fiscais, identificados através de suas características;

c) comunicação imediata à repartição fiscal de seu domicílio do fato ocorrido, o inciso Ido artigo 604 prevê um prazo de 8 (oito) dias para esta providência.

"Art. 150. São obrigações do contribuinte:

(...)XVI- comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio o perecimento de livrose/ou documentos fiscais, observado o disposto nos § 1º e §2º deste artigo; (NR Dec. 16.157 de03/07/02) (...)

§ 1º Na hipótese do inciso XVI deste artigo, tratando-se de perecimento de livros e/oudocumentos fiscais, a comunicação deverá ser feita expressamente pelo próprio contribuinte, na qual descreverá detalhadamente a ocorrência, acompanhada dos seguintes documentos:

I- comprovante de comunicação do fato à autoridade policial, no caso de roubo, furto ou sinistro;

II- comprovante de publicação, em periódico local de circulação diária e no órgão da imprensa oficial do Estado, de aviso do perecimento dos documentos fiscais, identificados através de suas características. (NR dada pelo Dec. 16.094 de 07/06/2002).

§ 2º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso XVI deste artigo, diligenciar junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas informações e, cumprida a diligência, comprovando-se os fatos, Última atualização:

22 de agosto de 2011 determinar o cancelamento dos livros e/ou documentos fiscais em branco, porventura perecidos, com o fim de salvaguardar os interesses do erário estadual. (NR Dec. 16.094 de 07/06/2002)."




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