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 15/06/2016 15:05 - Rio Grande do Norte - ECF
Quais são as penalidades relativas a equipamentos de controle fiscal e automação comercial?
Art. 340. São punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto: VIII-relativas a equipamentos de controle fiscal e automação comercial: (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)......

VIII- relativas a equipamentos de controle fiscal e automação comercial: (NR pelo Decreto18.155, de 30/03/2005)

a) utilizar equipamento de controle fiscal, sem prévia autorização da repartição fiscal: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)b) utilizar ou manter equipamento de controle fiscal autorizado deslacrado, com lacre violado oureutilizado, com lacre que não seja o legalmente exigido, ou cuja forma de lacração não atenda o previsto na legislação tributária: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

c) utilizar em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que o estabelecimento pertença ao mesmo titular: novecentos Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

d) utilizar equipamento com funcionamento de teclas ou funções vedadas pela legislação: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

e) obter autorização para uso de equipamento mediante informações inverídicas ou com omissão de informações: quatrocentos e cinquenta reais, por equipamento;

f) deixar de emitir cupom fiscal ou emiti-lo com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal: cem Reais, por documento irregularmente emitido ou por operação, quando não emitido; (NR pelo Decreto18.155, de 30/03/2005)

g) deixar de arquivar em ordem cronológica, extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento ou não apresentar à repartição fiscal, quando solicitado, as reduções "Z" e leituras de memória fiscal mensais, de todos os equipamentos autorizados: cem Reais, por redução ou por leitura de memória fiscal mensal; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

h) deixar de utilizar, quando a legislação exigir, fita-detalhe ou utilizá-la com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária: novecentos Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

i) deixar de solicitar à repartição fiscal competente a cessação de uso de equipamento:novecentos Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

j) utilizar o equipamento sem a etiqueta autocolante ou com esta rasurada: cem reais, por equipamento;

k) deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita-detalhe, a assinatura do operador do caixa ou do supervisor: quatrocentos Reais, por seccionamento, aplicável ao

contribuinte; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

l) retirar do estabelecimento ou permitir a retirada de equipamento de controle fiscal, em hipótese não permitida na legislação tributária: um mil Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

m) manter, no recinto de atendimento ao público, equipamento que possibilite registro ou processamento de dados relativos a operações ou prestações, sem que a repartição fiscal tenha autorizado o equipamento a integrar sistema de emissão de documentos fiscais: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

n) utilizar máquina registradora que não identifique, no cupom fiscal emitido, através de departamento, ou totalizador parcial, a situação tributária da mercadoria comercializada, ou utilizar Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não identifique corretamente, no cupom fiscal emitido, a mercadoria comercializada e arespectiva situação tributária: novecentos reais, por equipamento;

o) extraviar, danificar ou inutilizar equipamento de controle fiscal: três mil Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

p) interligar máquina registradora cuja homologação não autorize tal procedimento ou sem a devida autorização da repartição fiscal competente, entre si ou a equipamento eletrônico deprocessamento de dados: setecentos reais, por equipamento.

q) deixar de utilizar equipamento de controle fiscal, estando obrigado ao seu uso: dois por cento do valor das operações ou prestações referente ao período em que o equipamento deixou de ser utilizado, nunca inferior a um mil Reais; (AC pelo Decreto 18.155, de30/03/2005)

r) possuir, utilizar ou manter no estabelecimento, no ponto de venda, em substituição ao equipamento de controle fiscal, qualquer equipamento utilizado para efetuar cálculo, inclusive máquina de calcular com mecanismo impressor: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

s) possuir, utilizar ou manter, no recinto de atendimento ao público, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por equipamento de controle fiscal, exceto quando ambos estiverem integrados, ou haja autorização da repartição fiscal para sua utilização: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

t) alterar as características originais de hardware ou de qualquer dos componentes de equipamento de controle fiscal: três mil Reais, por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

u) remover, substituir ou permitir remoção ou substituição de dispositivo de armazenamento do software básico, da Memória Fiscal ou da Memória de fita-detalhe, sem observar procedimento definido na legislação tributária: três mil Reais, por equipamento,

aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)v) fabricar, fornecer ou utilizar equipamento de controle fiscal cujo software básico não corresponda ao homologado pela repartição fiscal: três mil Reais, por equipamento, aplicávelao usuário, fabricante e interventor; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

w) deixar de comunicar à repartição fiscal, no prazo previsto na legislação, a ocorrência de defeito em equipamento de controle fiscal que impossibilite a emissão da leitura da memória

fiscal mensal: cem Reais, por dia, a partir do vencimento do prazo previsto na legislação; (ACpelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

x) manter em uso programa aplicativo que possibilite, ao equipamento de controle fiscal, de forma diversa da prevista na legislação tributária, a não-impressão do registro da operação ou prestação, concomitantemente à captura das informações referentes a cada item: três mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

y) deixar de fornecer senha ou meio eletrônico que possibilite acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de equipamento de controle fiscal: dois mil Reais, sem prejuízo da cópia de arquivos mediante processo eletrônico com assinatura digital. (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

IX- relativas à fabricação, importação e intervenção técnica em equipamento de controle fiscal: (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

a) obter credenciamento, mediante informações inverídicas: dois mil e duzentos reais, sem prejuízo da perda do credenciamento;

b) deixar de emitir atestado de intervenção ou emissão com vícios que o tornem inidôneo, conforme o disposto em legislação pertinente: duzentos reais, por documento ou equipamento;

c) emitir atestado de intervenção com irregularidades que não importem nulidade do documento: cem Reais, por atestado; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

d) intervir em equipamento de controle fiscal sem estar credenciado ou autorizado para a marca e o modelo do equipamento ou por meio de preposto não autorizado na forma prevista na legislação tributária: dois mil Reais, por intervenção, ao interventor; (NR pelo Decreto18.155, de 30/03/2005)

e) atuar durante o período de suspensão do credenciamento: novecentos reais, por equipamento;

f) inicializar ou colocar em uso, em estabelecimento de contribuinte do imposto, equipamento de controle fiscal não autorizado ou em desacordo com os requisitos previstos na legislação tributária: dois mil Reais, por equipamento, aplicável ao fabricante, importador, revendedorou credenciado, sem prejuízo do descredenciamento; (NR pelo Decreto 18.155, de30/03/2005)

g) deixar de comunicar ao órgão fazendário a entrega de equipamento ao usuário, na forma e no prazo previstos: cem reais, por equipamento;

h) revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

i) manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, extraviar, perder, inutilizar ou não exibir à autoridade fiscalizadora, dispositivo de segurança (lacre) ainda não utilizado em equipamento de controle fiscal: cem Reais, por lacre, aplicável ao credenciado; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

j) atestar o funcionamento legal do equipamento de controle fiscal quando em desacordo com a legislação tributária: dois mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de30/03/2005)

k) utilizar atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal, sem autorização da repartição fiscal: duzentos Reais, por formulário; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

l) confeccionar ou mandar confeccionar atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal, sem autorização da repartição fiscal: dez Reais, por formulário, não inferior a um mil Reais; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

m) deixar de comunicar à repartição fiscal qualquer mudança relativa aos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado, corpo técnico e equipamentos em que está autorizado a intervir: um mil Reais, por comunicação omitida; (AC pelo Decreto 18.155, de30/03/2005)

n) lacrar equipamento de controle fiscal de modo que possibilite o acesso à placa de controle fiscal ou memórias do equipamento sem o rompimento do lacre: dois mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

o) deixar de entregar à repartição fiscal o estoque de lacres e de formulários de atestado de intervenção não-utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento: cem Reais, por lacre ou formulário; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

p) aplicar dispositivo de segurança (lacre) em equipamento de controle fiscal sem estar habilitado ou em desacordo com a legislação tributária: cem Reais, por lacre; (AC pelo Decreto18.155, de 30/03/2005)

q) deixar de comunicar à repartição fiscal a falta ou o rompimento indevido do lacre físico interno ou etiqueta de proteção dos recursos removíveis de memória de fita-detalhe e dos recursos de armazenamento do software básico: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

r) concorrer para a utilização de equipamento de controle fiscal em desacordo com a legislação tributária, de modo que possibilite a perda ou a alteração de dados registrados no equipamento, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis: três mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

s) deixar de comunicar à repartição fiscal qualquer irregularidade encontrada em equipamento de controle fiscal que possibilite a supressão ou redução de imposto ou prejudique oscontroles do fisco: dois mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

t) fornecer lacre, atestado de intervenção ou etiqueta para software básico de equipamento de controle fiscal ou permitir que terceiros não credenciados pratiquem, em seu nome, intervenções técnicas em equipamento de controle fiscal: dois mil Reais, por intervenção; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

u) deixar de apurar, nos casos previstos na legislação tributária, o valor das operações e do imposto quando não for possível a leitura pelos totalizadores: dois mil Reais, por atestado; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

v) deixar, quando intimado pela repartição fiscal, de prestar qualquer informação relativa a equipamento de controle fiscal de sua fabricação ou importação: cinco mil Reais, aplicável ao fabricante ou importador; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

w) deixar de proceder à substituição da versão do software básico, quando obrigada sua troca, no prazo previsto em Regulamento: dois mil Reais, por equipamento, aplicável ao usuário, credenciado, fabricante ou importador; v(AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

x) deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita-detalhe, quando for o caso, o nome da empresa credenciada, o número do atestado de intervenção, a data e a assinatura do interventor: quatrocentos Reais, aplicável ao credenciado; (AC pelo Decreto 18.155, de

30/03/2005)y) deixar de bloquear função ou de seccionar dispositivos, inclusive por meio de programação de software, cujo uso esteja vedado pela legislação pertinente: cinco mil Reais, por equipamento, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento; (AC pelo Decreto18.155, de 30/03/2005)

*z) deixar o fabricante, credenciado ou estabelecimento comercial, de informar na forma e no prazo previsto na legislação tributária, relação de todos os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) comercializados no mês anterior: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais), por período não informado; (NR dada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 - retificado no DOE nº 11.632, de 5/01/2008)

*aa) deixar de cumprir as disposições contidas na legislação tributária, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores: R$ 2.000,00 (dois mil Reais), por ocorrência; (NR dada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 - retificado no DOE nº 11.632, de 5/01/2008)"




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