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 08/07/2016 09:03 - IR Contabilidade - DCTF
Sempre que eu termino o fiscal eu já transmito todas as declarações, e assim todo o mês que eu envio a DCTF informo somente os valores do débito de imposto e nunca informo os dados do pagamento pois até esta data nenhum imposto foi pago ainda. Isso poderá me causar algum tipo de problema ou a própria Receita se compensa com as guias de pagamento efetuados. Falei com alguns profissionais que me insistiram em dizem que isso poderá dar problema, mas não vejo problema nenhum nisso. Qual é a opinião de vocês sobre isso.

A pessoa jurídica possui aquele prazo da entrega da obrigação acessória da DCTF que é o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores, justamente para informar se os valores de DARF foram pagos. Este prazo foi estabelecido com a intenção de ser informado também os pagamentos, pois assim facilita o trabalho do fisco no sentido de cruzamento de valores e censo de adimplência.

Conforme o artigo 6º da IN RFB nº 1.599/15, entendemos que devem constar todas as informações solicitadas na obrigação acessória, ou seja, a confissão dos débitos (dívida)  bem como sua quitação (pagamentos dos DARF) de forma tempestiva.

Se essas informações fossem dispensadas, não haveria previsão de preenchimento na própria obrigação acessória, pois em que pese  na legislação traz algumas palavras do tipo tributos "pagos" ou "cujos recolhimentos"; enfim, entendemos que é importante a informação dos pagamentos para o fisco efetuar os cruzamentos necessários e porque também poderá prejudicar o pedido de uma Certidão Negativa, por exemplo.

A DCTF conterá informações relativas aos impostos e contribuições administrados pela RFB de acordo com o artigo 6º da citada IN.

 

A seguir uma transcrição parcial da legislação sobre a DCTF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015


CAPÍTULO V
DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS NA DCTF

Art. 6º  A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB:

I - IRPJ;

II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - CSLL;

VI - Contribuição para o PIS/Pasep;

VII - Cofins;

VIII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007;

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);

X - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa);

XI - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS); e

XII - CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

§ 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF.

§ 2º Os valores referentes ao IPI e à Cide-Combustível deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela matriz.

§ 3º Os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins pagos na forma prevista no caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, devem ser informados na DCTF da pessoa jurídica incorporadora, por incorporação imobiliária, no grupo Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos.

§ 4º Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os valores relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, retidos na forma prevista no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).

§ 5º Os valores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades na forma prevista no inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto sobre a Renda Retidos na Fonte (Cosirf).

§ 6º Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos pelos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado convênio com a RFB nos termos do art. 33 da Lei nº10.833, de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo Cosirf.

§ 7º Os valores relativos ao IRRF incidentes sobre rendimentos pagos a qualquer título a servidores e empregados dos Estados, do Distrito Federal e dos


Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, recolhidos pelos referidos entes e entidades, no código de receita 0561, não devem ser informados na DCTF.

§ 8º Os valores referentes ao IRRF retido pelos fundos de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo administrador.

§ 9º Na hipótese de tornarem-se exigíveis os tributos administrados pela RFB em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a aquisição de bens e serviços com isenção, suspensão, redução de alíquota ou não incidência, a pessoa jurídica adquirente deverá retificar a DCTF referente ao período de aquisição dos bens ou dos serviços no mercado interno para inclusão, na condição de responsável, dos valores relativos aos tributos não pagos.

§ 10. Na hipótese de tornarem-se exigíveis os tributos administrados pela RFB em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a importação de bens e serviços com isenção, suspensão, redução de alíquota ou não incidência, a pessoa jurídica importadora deverá retificar a DCTF referente ao período de importação dos bens ou dos serviços para inclusão dos valores relativos aos tributos não pagos.

§ 11. Os valores referentes à CPRB, cujos recolhimentos deverão ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo estabelecimento matriz.

(.)

 

 

Apesar de constar no "Ajuda" do preenchimento da DCTF na Ficha "Pagamentos" conforme o item "j", no Atenção número 2 que a pessoa jurídica não deve preencher a DCTF Mensal retificadora para informar o DARF pago posteriormente à entrega da DCTF Mensal original, uma vez que estes casos serão tratados em procedimento de auditoria interna pela RFB, entendemos que se trata de caso diferente do questionado no protocolo. Disto isto, pois esse ajuda está se referindo  a uma retificadora após a data da entrega tempestiva da DCTF onde deveria constar todas as informações.

 

A seguir uma transcrição parcial do texto citado no ajuda da DCTF.

(.)

7.1.2. Ficha - Pagamento

(.)

j) Valor Pago do Débito

Informar a parcela do valor originário do imposto/contribuição que está sendo amortizada pelo pagamento.

Atenção:

1) Caso o Darf tenha sido utilizado para quitar mais de um débito, a pessoa jurídica deve informar o valor do principal utilizado para quitar o respectivo débito. Assim sendo, o Darf deve ser informado todas as vezes que for utilizado para quitar determinado débito.

2) A pessoa jurídica não deve preencher DCTF Mensal retificadora para informar o Darf pago posteriormente à entrega da DCTF Mensal original, uma vez que estes casos serão tratados em procedimento de auditoria interna e não prejudicarão a situação fiscal do contribuinte.

 

3) Caso o Valor do Principal do Darf seja igual a zero, o "Valor Pago do Débito" não deverá ser preenchido.

 

4) Caso o valor do imposto ou contribuição apurado seja inferior a R$ 10,00, o Darf deve ser informado somente no período em que o somatório dos valores do imposto ou contribuição pago for igual ou superior a R$10,00.





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