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 07/07/2016 16:55 - IR Contabilidade - Atividade rural
Como devo proceder para criar uma empresa de produtores rural, com CNPJ, tendo como LTDA., a sigla E quais as tributações que deverei usar para empresa "REAL, PRESUMIDO, ou SIMPLES?
A empresa deverá elaborar um contrato social para a abertura da empresa, registrar na RFB e demais órgãos, estadual e municipal se for o caso.

http://www.drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/new-instrucoes-normativas-em-vigor


IN DREI Nº 10, de 05 de dezembro de 2013.

[  Portaria nº 1/2014  Portaria nº 2/2014  | Portaria nº 3/2014  | Portaria nº 2/2015 |  Anexo I - EI   |  Anexo II - LTDA  Anexo III - SA | Anexo IV - Cooperativa  | Anexo V - EIRELI ]  

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. Alterada pela IN DREI Nº 26, de 10 de setembro de 2014.


Exemplo de objeto social, conforme CNAE;

0151-2/01

CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE

 

Notas Explicativas:

Esta subclasse compreende:

- a criação de bovinos para corte
- a criação de bovino reprodutor para corte

Esta subclasse compreende também:

- a produção de sêmen de bovinos para corte

Criação de bovinos para corte 
Simples Nacional - Tributação Incidente - Anexo I 

Poderá optar também pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

LUCRO PRESUMIDO

IRPJ - Apuração Trimestral

Presunção IRPJ

Alíquota IRPJ

Código de DARF

8%

15%

2089

Adicional de IRPJ alíquota de 10% sobre a parcela  do lucro presumido que exceder o limite de R$60.000,00 no trimestre.

Fundamentação Legal: arts. 3° e 15 da Lei n° 9.249/1995.

 

CSLL - Apuração Trimestral

Presunção CSLL

Alíquota CSLL

Código de DARF

12%

9%

2372

Fundamentação Legal: art. 20 da Lei n° 9.249/1995; art. 28 da Lei n°9.430/1996.

 

PIS/PASEP E COFINS

Regra Geral - as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, estão sujeitas ao regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e art. 8° da Lei n° 10.637/2002.

ALÍQUOTAS BÁSICAS

Alíquota PIS

Código DARF PIS

Alíquota COFINS

Código DARF COFINS

0,65%

8109

3,00%

2172

Fundamentação Legal: art. 3°, da Lei n° 9.718/98; MP 2158-35/2001.

Exportação: As receitas decorrentes da exportação de mercadorias/prestação de serviços para o exterior, não estão sujeitas à incidência de PIS e COFINS.

Fundamentação Legal: art. 5° da Lei n° 10.637/2002 e art. 6° da Lei n° 10.833/2003.

Nota: As alíquotas do PIS e COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da comercialização de produtos agropecuários, dependem na maioria dos casos, além da NCM do produto, a posição na cadeia produtiva do vendedor e também do destino que será dado a este produto.

Recomendamos acessar o Facilitador Tributário - Tabela de Alíquotas por NCM - (clique aqui) para verificar se há tributação diferenciada em relação aos produtos comercializados, analisando sempre as demais situações em conjunto.

SUSPENSÃO PARA ABATE - Art. 32, Lei nº12.058, de 2009.

Está suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita bruta da venda, no mercado interno de Animais vivos classificados nas posições: 01.02 (animais vivos da espécie bovina)e01.04 (Animais vivos das espécies ovina e caprina), destinados ao abate.

 

Sobre o LUCRO REAL que é o lucro contábil ajustado conforme as adições e exclusões, há incidência de 15% de IRPJ e 9% de CSLL, caso o lucro real seja superior a R$20.000,00 ao mês até R$240.000,00 no ano incide 10% de adicional do IRPJ sobre o excedente.

PIS e COFINS - Regime não Cumulativo - 1,65% e 7,6%,  respectivamente, porém cabe consulta conforme o produto comercializado.

 

CARNES - Tributação PIS e COFINS

(Atualização Lei n° 12.839/2013)

 

 

Sumário

 

1.    ANIMAIS VIVOS BOVINOS, OVINOS, CAPRINOS - SUSPENSÃO

1.1. VEDAÇÃO A SUSPENSÃO

1.2. PROCEDIMENTOS PARA O DOCUMENTO FISCAL

1.3. CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO

1.4. VEDAÇÃO AO CRÉDITO

1.5. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

2.    CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA - ALÍQUOTA ZERO

2.1. INDUSTRIALIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO

2.1.1.   VEDAÇÕES AO CRÉDITO PRESUMIDO

2.1.2.   UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

2.1.3.   CONTROLE DOS CRÉDITOS

3.    PEIXES

4.    ANIMAIS VIVOS SUÍNOS E AVES - SUSPENSÃO

4.1. VEDAÇÃO A SUSPENSÃO

4.2. PROCEDIMENTOS PARA O DOCUMENTO FISCAL

4.3. CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO

4.4. VEDAÇÃO AO CRÉDITO

4.5. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

5.    CARNE SUÍNA E DE AVES - ALÍQUOTA ZERO

5.1. INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - ALÍQUOTA ZERO

5.2. INDUSTRIALIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO

5.2.1.   VEDAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO

5.2.2.   UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO

 

  

1. ANIMAIS VIVOS BOVINOS, OVINOS E CAPRINOS - SUSPENSÃO

 

Está suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita bruta da venda, no mercado interno de:

 

Animais vivos classificados nas posições:

01.02 (animais vivos da espécie bovina)e

01.04 (Animais vivos das espécies ovina e caprina)

 

efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, quando vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições:

 

02.01 (Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas)

02.02 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas)

02.04 (Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas)

0206.10.00 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, frescas ou refrigeradas)

0206.20 (Miudezas comestíveis congeladas, de animais da espécie bovina).

0206.21 (Miudezas comestíveis congeladas de animais, da espécie bovina - Língua).

0206.29 (Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas - Outras)

0206.80.00 (Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina  - Outras, frescas ou refrigeradas)

0210.20.00 (Carnes da espécie bovina)

0506.90.00 (Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinado (Osseína e ossos acidulados)

0510.00.10 (Pâncreas de bovino)

1502.00.1 (Sebo bovino)

 

1.1         VEDAÇÃO À SUSPENSÃO

 

A suspensão não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo.

 

Lei n° 12.058/2009:

Art. 32.  Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (Produção de efeito)

 I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

Parágrafo único.  A suspensão de que trata este artigo:

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada  pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

1.2 PROCEDIMENTOS PARA O DOCUMENTO FISCAL

 

Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente.

 

Instrução Normativa RFB 977, de 14.12.2009 - DOU de 16.12.2009

(...)

Dos Produtos Vendidos com Suspensão

Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:

(...)

§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente.






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