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 03/05/2019 20:53 - IR Contabilidade - PIS/COFINS
Poderia ser feito crédito de PIS e COFINS no caso de aquisições de gôndolas e refrigeradores nos setores de supermercados? Levando em consideração que são essenciais para a prática da atividade da empresa.

Não, infelizmente a resposta é negativa. Nos termos da legislação tributária federal aplicável, leia-se Lei nº10.833/2003, regulamentada pela IN-SRF nº 457/2004, a permissão de constituição de créditos a deduzir das Contribuições “não-cumulativas” faz referência apenas a máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para utilização na produção de bens e na prestação de serviços, o que reporta às atividades de indústria e prestação de serviços, o que não é o caso da situação ora analisada.

Segue o dispositivo legal aplicável:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 457, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004

……………………..

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS

Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:

I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e

II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

§ 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999.





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