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Pará

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09/04/2021 08:40
Transportadora do Estado do Pará prestará serviço intermunicipal (PA X PA), de nota emitida no cfop 5.505 (emitente e destinatário mesma PJ, contribuinte do Pará) de soja em grão. Diante deste cenário, pode a transportadora utilizar a isenção descrita na legislação a seguir? "Art. 100-ZY. A prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário intermunicipal de carga de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 31 de março de 2022. (Convênio ICMS 04/04)." (NR)"




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